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Aborto: Conquistas e desafios


Resumo: O artigo 128 do Código Penal brasileiro prevê duas excludentes de ilicitude ao crime de aborto: quando não houver outro meio capaz de salvar a vida da mulher ou quando a gravidez resultar de estupro. Uma terceira situação, embora não esteja prevista no Código Penal, refere-se à interrupção da gravidez em razão de alguns tipos de anomalias fetais, como, por exemplo, a anencefalia, o que tem sido feito por meio de alvarás judiciais autorizadores. O argumento utilizado para o deferimento do pedido de abortamento nesses casos geralmente é o da inviabilidade da vida extra-uterina ou o da preservação da saúde psíquica da gestante. A partir do reconhecimento dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos e da previsão normativa dos direitos fundamentais dos adolescentes, como o ordenamento jurídico enfrenta a questão da interrupção voluntária da gravidez na adolescência? Qual o respaldo jurídico dado as adolescentes que querem interromper a gravidez naqueles casos em que o Direito permite essa opção?

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