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A concretização do direito ao projeto parental pela via da política pública gratuita de reprodução humana assistida no brasil: vulnerabilidades e perspectivas biopolíticas


Autora: Jacqueline Aguiar da Silva


Resumo: A caracterização da maternidade impositiva e simbólica, tendo no filho biologicamente estabelecido o objeto do desejo, faz analisar a inserção do direito de procriação no campo dos direitos humanos reprodutivos, que se torna mola propulsora do desenvolvimento do saber biomédico apto a desconstruir a reprodução como algo natural e transpô-la para a alcova do laboratório, imersa em um contexto bioético e biopolítico, e fincado em embates políticos e jurídicos. O corpo reprodutivo aparece no cerne da discussão domesticado, controlado e politizado, na medida em que a reprodução se torna a mola propulsora do desenvolvimento biomédico, impulsionado pelos critérios de liberdade, autonomia e igualdade e, pelas incursões da economia de mercado em contraponto com os princípios bioéticos a serem respeitados pelo saber médico, enaltecendo teias de biopoder nas relações que se estabelecem entre os sujeitos envolvidos. Nesta perspectiva, em função dos embates a serem verificados entre individual e coletivo, público e privado, ganha relevo o papel do Estado, do qual se exigem a definição de posturas ativas prestacionais, sob a forma de políticas públicas, aptas a tornar exequível o direito à concretização do projeto parental por intermédio do uso de técnicas de reprodução assistida. Não mais a mera figura de um Estado assistencialista, mas um Estado estrategista e inteligente, que insere a biopolítica na agenda de perspectivas de governamentalidade.


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