Projetos


Implicações jurídicas da regulamentação de bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil


 


Financiador: Chamada MCTI/CNPQ/MEC/CAPES nº 43/2013


Duração: Dezembro de 2013 à Dezembro de 2015


Coordenador: Profa. Dra. Taysa Schiocchet


Integrantes: Taysa Schiocchet, Amanda Barbosa, Anita Spies da Cunha, Bianca Lazzaretti, Jéssica Appel.


 


A presente proposta de pesquisa parte da constatação de que, a despeito da presença maciça das biotecnologias e pesquisas genéticas no país, inclusive forense, bem como, da proliferação de documentos normativos no plano internacional, a população brasileira é particularmente afetada pela criminalidade e pelos reflexos de um sistema jurídico debilitado e titubeante. Nesse contexto, houve a recente publicação da lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, regulamentada pelo decreto nº 7.950 de 12 de março de 2013, que obriga os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa e crimes hediondos, a submeterem-se à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica inadequada ou indolor. Além disso, a lei trata de outras questões atinentes aos bancos de perfis genéticos as quais podem afetar direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

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