Projetos

Exercício de direitos sexuais e reprodutivos por mulheres e adolescentes, no contexto brasileiro: tutela e efetividade do direito ao aborto legal


 


Financiador: Chamada FAPERGS/MS/CNPq/SESRS Nº 002/2013


Duração: Novembro de 2013 a Novembro de 2015


Coordenadora: Profa. Dra. Taysa Schiocchet


Integrantes: Taysa Schiocchet, Amanda Barbosa, Anita Spies da Cunha, Renata Teixeira (Coletivo Feminino Plural)


 


Trata-se de projeto de pesquisa científica que visa analisar o exercício de direitos sexuais e reprodutivos por mulheres e adolescentes usuárias do SUS, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, mas tendo-se como pano de fundo o contexto brasileiro, buscando-se identificar, esclarecer e solucionar problemáticas relativas à tutela e efetividade do direito ao aborto legal, levando-se em conta, além dos referenciais jurídicos acerca do tema, questões sociais, etárias, étnicas e sexuais. Com isso, objetiva-se, especialmente, a percepção e verificação das normas jurídicas relativas a mulheres, adolescentes, sexualidade e reprodução, a partir da (im)possibilidade de exercício de direitos sexuais e reprodutivos no contexto sanitário brasileiro, cientes de que a problemática se estende às mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade e a adolescentes internadas por conta de medida socioeducativa, revelando os impasses e contradições do próprio sistema jurídico e a efetividade dos direitos relacionados ao tema, especificamente o direito à interrupção da gestação nos casos previstos em lei. Essa análise será voltada à promoção da educação jurídica em saúde sexual e reprodutiva, mediante divulgação dos dados captados através de evento científico e publicação de livros e artigos, realização de cursos de capacitação e sensibilização, os quais contarão com recursos como slides, documentário e Cartilha de Direitos, direcionada a três frentes: sensibilização de autoridades públicas diretamente relacionadas com políticas públicas em saúde, profissionais de saúde que exerçam atividades em instituições vinculadas ao SUS que realizem o procedimento de aborto legal, mulheres e adolescentes, com atenção às nuances de sua vulnerabilidade. Entende-se que a transformação social dos problemas constatados, com a exposição de soluções efetivas que possam ser incorporadas pelo poder público, notadamente pelo SUS, perpassa necessariamente pela vinculação entre educação, direitos humanos e saúde, especificamente a saúde sexual e reprodutiva. Afinal, a sensibilização e conscientização dos sujeitos envolvidos pressupõe o acesso à informação sobre os direitos que permeiam o acesso à saúde, notadamente o exercício de direitos sexuais e reprodutivos.

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